Termos e Condições Gerais do Contrato de Uso do Keber


Ao usuário comprador e Sellers Lojistas do Keber

Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:

  1. O Keber não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Keber presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma que fornece espaços para que Sellers lojistas anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;

  2. Os Sellers lojistas somente poderão anunciar produtos que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagens,, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);

  3. Para utilizar os serviços do Keber o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Keber. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um login e senha que são pessoais e intransferíveis. O Keber não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Keber, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;

  4. O Keber, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do Keber, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário e seus anúncios;

  5. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;

  6. O Keber disponibiliza um sistema para que o usuário comprador opine sobre o Sellers Lojistas com relação à negociação realizada.

  7. O usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre o preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.

  8. O usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento dos produtos adquiridos pelo site www.keber.com.br, dentro do prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento. Esse prazo poderá se estender por até 30 dias, desde que cumpridos os requisitos pela legislação brasileira.

  9. O Keber, com o objetivo de promover e incentivar a solução amigável de controvérsias e evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente, razão pela qual, os usuários aceitam e se comprometem a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/ contato) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Keber..

Termos e condições gerais de uso do site

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela RAZÃO SOCIAL KEBER INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 42.584.660/0001-07, situada na rua Rio Sacramento 669, Riacho das Pedras, Contagem/MG, CEP 32.280-470 doravante nominada Keber, por meio do site www.keber.com.br.

Qualquer pessoa ou empresa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Keber deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e Condições Gerais é absolutamente indispensável à utilização do Site e serviços prestados pelo Keber.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Keber.

Em caso de dúvidas, entre em contato.

01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no Site para que os Sellers Lojistas anunciem à venda de seus próprios produtos e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários Compradores interessados em adquirir os produtos anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O Keber, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do Keber, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Keber não fornece quaisquer produtos anunciados para venda ao cliente.

Para todos os fins, a venda de produtos somente é formalizada após a postagem do produto pelo Sellers Lojista.

02 - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do Keber estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Keber, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

03 - Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro ("Dados Pessoais") sempre que for necessário.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail (login) e senha, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Keber não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O login que o Usuário utiliza no Keber não poderá guardar semelhança com o nome Keber, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Keber. Também serão excluídos logins considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

O Keber se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

Com relação ao serviço de classificados disponibilizado no site, o Keber, a seu critério, poderá requerer um cadastro adicional aos Sellers Lojistas que operarem, como requisito para que estes tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Nestes casos, uma vez efetuado o cadastro adicional, os anúncios dos Sellers Lojistas somente serão publicados no Keber por meio da contratação de pacotes ofertados pelo Keber ou sob outras modalidades que o Keber venha a permitir para estes tipos de Usuários.

O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Keber de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer anúncios em plena regularidade.

O Keber poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

O Usuário compromete-se a notificar o Keber imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Keber.

04 - Modificações dos Termos e condições gerais

O Keber poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e Condições Gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

05 - Produtos anunciados

5.1 Anúncios/ofertas

O Sellers Lojista poderá anunciar a venda de produtos em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do Keber e em órgãos públicos. O produto oferecido pelo Sellers Lojistas deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Keber, o Sellers Lojistas manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto, além de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no anúncio. O Usuário declara que estará disponível para prestar o serviço no prazo acordado. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O Sellers Lojistas declara também que, ao publicar um anúncio , possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

O Keber poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto. O Sellers Lojistas deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no Site. Caso o Sellers infrinja o disposto nesta cláusula, o Keber poderá editar o anúncio ou solicitar ao Sellers Lojistas que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.

5.1.2 Processamento de pagamento

O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Nesse sentido, o Keber não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo Sellers Lojistas quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

5.2 Licença sobre imagens, fotografia, marcas e informações do produto

O Sellers Lojistas autoriza o Keber a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Sellers Lojistas e seus produtos ( Marca) e as informações de seus produtos (Informação do Produto). Será obrigação do Sellers Lojistas incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda. Conforme o disposto nesta cláusula, o Keber poderá obter as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, diretamente do Sellers Lojistas, por terceiros autorizados pelo Sellers Lojistas ou, ainda, através do site do Usuário. 

O Sellers Lojistas outorga ao Keber, uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal , para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens,  fotografias, Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todos o site do Keber, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que o Keber considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais o Keber tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços do Keber, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, no âmbito das Publicações de Catálogo. O Sellers Lojistas declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as  imagens e fotografias publicadas  em seus anúncios, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Produto  e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto. 

O Keber poderá excluir a publicação das imagens e fotografias, bem como remover  o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com seus  Termos e Condições.

5.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do Keber, ou pela lei vigente.

Ao inserir um anúncio na plataforma, o anunciante declara que o produto a ser incluído pode ser vendido, comercializado no site.

06 - Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas no Site, o Keber adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Keber com as demais empresas parceiras comerciais, autoridades e pessoas físicas ou jurídicas que alegam ter sido lesadas por algum Sellers Lojistas.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, por favor, consulte a página de Politica e Privacidade.

6.1. Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem Informação Pessoal do Keber  

Em virtude dos acordos celebrados, o Keber poderá disponibilizar e/ ou receber as Informações Pessoais de terceiros. 

O Usuário declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com o Keber, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:

(i) tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações do Keber, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.

(ii) Notificar imediatamente o Keber quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.

(iii) Notificar o Keber ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, do Keber.

(iv) Excluir e/ ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com Keber ou (b) por instruções expressas e por escrito do Keber.

(v) Manter o Keber indene de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.

(vi) Permitir que o Keber solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula. 

 

07 - Obrigações dos Usuários

7.1 Obrigações do Usuário comprador

Os usuários interessados em comprar produtos dos Sellers Lojistas no Keber devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios tem duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Sellers Lojistas encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas do Site, deve concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o comprador desistir do negócio.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

As ofertas só terão validade se realizadas no site do Keber.

Tributos: O Keber não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do Site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Sellers Lojistas em suas negociações.

7.2. Obrigações dos Sellers Lojistas

O Sellers Lojistas deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. Os Sellers Lojistas devem possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidos pela legislação em vigor para oferecer seus produtos.

 

O Sellers Lojistas deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

Deve ser igualmente apontado pelo Sellers Lojistas no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto, tais como despesas de entrega. Também deverão ser apontados por todos os Sellers Lojistas enquadrados na definição legal de vendedores lojistas, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

Todos os Sellers Lojistas deverão, obrigatoriamente, disponibilizar aos usuários compradores a opção de utilizar o Wirecard, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário.

O Keber se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que Sellers Lojistas somente anunciem seus produtos no Site mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento do Wirecard e/ou outras ferramentas disponibilizadas pelo Keber para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.

Quando uma negociação se concretizar, o Sellers Lojistas deverá, sempre que e conforme previsto, pagar ao Keber, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Caso o Sellers Lojistas não venha a concretizar a negociação com o Usuário comprador e não cancele a venda no prazo definido, ainda assim ser-lhe-á cobrado um valor em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1. O valor corresponderá a um percentual do preço anunciado, sempre que e conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.

O Sellers Lojistas que tenha uma porcentagem de vendas canceladas igual ou superior a 2,5% poderá ser advertido, suspenso e/ou inabilitado pelo Keber.

Em virtude de o Keber não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Sellers Lojistas. Assim, o Sellers Lojistas declara e reconhece que na hipótese de o Keber ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Sellers Lojistas que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta do Wirecard. Da mesma forma, o Sellers Lojistas reconhece ser responsável se, em decorrência de seus atos ou omissões, o Keber efetuar o pagamento ao Usuário comprador de valores pagos por este último ao referido Sellers Lojistas, autorizando, também, a retirada destes valores de sua conta do Wirecard. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Keber também não pode obrigar o Sellers Lojistas a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

Tributos: o Keber não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Sellers Lojistas. Assim, o Sellers Lojistas que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

O Sellers Lojistas deverá ter em mente que, na medida em que atue como um vendedor de produtos de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

Por razões de segurança, a conta do Sellers Lojistas poderá ser suspensa, a critério do Keber, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Sellers Lojistas; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta do Wirecard para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Keber; e/ou (v) excesso de reclamações.

O Sellers Lojistas aceita que o Usuário comprador exerça o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos, a contar da data de recebimento do produto. Da mesma forma, o Sellers Lojistas aceita que o Usuário comprador solicite a troca ou devolução dos produtos. Em qualquer uma das hipóteses, o vendedor deverá aceitar a troca ou devolução do produto e se encarrega dos gastos envolvidos, incluindo o frete de devolução.

Retenção de valores. O Sellers Lojistas autoriza o Keber a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado em sua conta do Wirecard (Conta de Pagamento), eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras devidas pelo Usuário em favor do Keber.

08 - Práticas vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas do Site, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do Site; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Keber e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; g) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Sellers Lojistas do Keber, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, ao Keber ou terceiros.

09 - Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Keber, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Keber poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Sellers Lojistas, cancelar os seus anúncios, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Keber; b) se descumprir com seus deveres de Sellers Lojistas; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o Keber entender que os anúncios ou qualquer atitude do Sellers Lojistas tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Keber ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de suspensão da conta do Sellers Lojistas, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados .

O Keber reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se Certificado.

11 - Responsabilidades

O Keber se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site keber.com.br, desde que o Keber tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

O Keber não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

O Keber não é o proprietário dos produtos anunciados pelos Sellers Lojistas no Site, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos.

O Keber não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Keber não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Sellers Lojistas conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O Keber não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Sellers Lojistas. O Usuário reconhece e aceita ao realizar compras com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Keber como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos ofertados por terceiros.

Em nenhum caso o Keber será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do site decorrentes da conduta de outros usuários.

O Keber recomenda que toda compra seja realizada com cautela e bom senso. O Sellers Lojistas deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Sellers Lojistas, todos e cada um dos Sellers Lojistas envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Keber e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. Os  Usuários têm um prazo de 90 dias, contados a partir da compra, para iniciar uma reclamação contra o(s) Sellers Lojistas. Uma vez vencido esse prazo, não será possível iniciar uma reclamação através do site do Keber.

Para a hipótese em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Sellers Lojistas por meio do site do Keber, o Keber se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo Sellers Lojistas, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelo Keber importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.

Uma vez que o Sellers Lojistas tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Sellers Lojistas declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

12 - Alcance dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Keber e o Sellers Lojistas. O Sellers Lojistas manifesta ciência de que o Keber não é parte de nenhuma negociação realizada entre vendedores, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados pelos Sellers Lojistas, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Sellers Lojistas e sobre a capacidade dos vendedores para negociar. O Keber não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Sellers Lojistas, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.

O Keber não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Sellers Lojistas realize com terceiros.

13 - Falhas no sistema

O Keber não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrido pelo usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Keber também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

14 - Tarifas e faturamento

O cadastro no Keber é gratuito.Todavia, será cobrada uma Tarifa de Venda que somente será paga ao Keber quando a negociação se concretizar. Para os anúncios inseridos, terão uma tarifa à parte das tarifas de vendas.  

O Sellers Lojistas concorda em pagar ao Keber os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo Keber em que haja uma tarifa estabelecida. O Keber se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior.

O Keber se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

15 - Sistema de opiniões

O usuário comprador conta com um sistema para opinar sobre o Sellers Lojistas, de acordo com as negociações entre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do usuário na plataforma do Keber, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida.

O Sellers Lojistas, inclusive, pode receber comentários por parte do usuário comprador. Esses comentários são de responsabilidade de cada um que os emitirem e serão incluídos em um perfil de usuário disponível ao vendedor.

O Keber não realiza o monitoramento dos comentários e opiniões e tampouco assume obrigação de verificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não se responsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nos sites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail. O Keber se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ou excluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contrários a estes Termos e condições gerais e seus anexos. Ainda, o Keber poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobre um usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

16 - Propriedade Intelectual e links

O Keber e/ou suas sociedades controladoras, controladas, filiais ou subsidiárias se reservam todos os direitos, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, associados com os serviços do Keber, seus websites, os conteúdos de suas telas, programas e bases de dados, redes, códigos, desenvolvimento, software, arquitetura, hardware, conteúdo, informação, tecnologia, fases de integração, funcionalidades, domínios, arquivos que permitam ao usuário acessar e criar sua conta, ferramentas de vendas, marcas, patentes, direitos autorais, modelos industriais, nomes comerciais, dentre outros e declaram que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais em vigor. 

Em nenhuma hipótese o Usuário terá qualquer tipo de direito sobre eles, exceto para usar o serviço do Keber conforme previsto nestes Termos e Condições. É proibido o uso indevido ou contrário às normativas vigentes sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial do Keber, bem como sua reprodução total ou parcial, salvo quando autorizado por escrito pelo Keber. 

Os Sellers Lojistas não podem comunicar que os produtos que oferecem são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pelo Keber e devem abster-se de realizar qualquer ato que possa causar danos ou diminuição do valor relativo aos direitos de propriedade intelectual e industrial do Keber.

O site pode conter links para sites de terceiros. Não obstante, como o Keber não possui controle sobre estes sites, não será responsável pelos conteúdos, materiais, ações e/ou serviços prestados por eles, tampouco por perdas e danos, diretas ou indiretas, ocasionados pela utilização de tais sites. A presença de links de outros sites não implica uma parceria, relação, aprovação ou respaldo do Keber com tais sites e seus conteúdos. 

17 - Indenização

O usuário indenizará o Keber, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Sellers Lojistas ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento dos Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Keber, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

18 - Solução de controvérsias

O Keber disponibiliza, gratuitamente aos usuários, uma estrutura para o tratamento de reclamações e também oferece, sem custos, uma equipe especializada que, além de mediar as controvérsias entre comprador e vendedor.

Tal estrutura visa evitar a judicialização de controvérsias que, eventualmente, surjam na plataforma e, para isso, o Keber firmou convênios e parcerias com autoridades a fim de promover e incentivar uma solução amigável e eficiente entre o comprador e vendedor da negociação.

Sobretudo quanto ao prazo para iniciar a reclamação na plataforma, há a garantia da devolução do valor da negociação.

Por tais razões, os usuários comprometem-se a utilizar as ferramentas da plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Keber.

O cumprimento das medidas descritas acima visa a efetiva solução da reclamação dos usuários, ou, na hipótese de não ser resolvida, poderá servir como indicativo de demonstrar a resistência à sua pretensão.

20 - Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Contagem/MG, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

21 - Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço do Keber, situado na Rua Rio Sacramento 669, Riacho das Pedras, Contagem/MG - 32280-480

Contato
keber intermediação de serviços e negócios Ltda | Contagem | MG atendimento@keber.com.br CNPJ: 42.584.660/0001-07 2ª à 6ª das 09h00 às 18h00
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